Aumento da área construída (averbação)

Aumento da área construída (averbação)

O aumento da área construída do imóvel deve ser averbada na matrícula.

Emolumentos: valor fixo.

Documentos Necessários:

– Requerimento com firma reconhecida, com endereço completo do imóvel, incluindo o número da matrícula e o valor da construção
– Carta de Habitação – original ou cópia autenticada pela Secretaria Municipal de Obras e Viação, com firma reconhecida do responsável pela Secretaria
– Anotação de Responsabilidade Técnica – (Para construções após 07/12/1977) – Original ou cópia autenticada pelo tabelionato (Se a data do ART for posterior a 02/04/2014 deve ter firma reconhecida).
– Certidão Negativa de Débito (CND) do INSS – para construções após 22/11/1966
* Casos de Dispensa da CND e ART – Art. 467, inciso IV da CNNR – a averbação de obra de construção civil residencial que seja, cumulativamente, unifamiliar, destinada a uso próprio, do tipo econômica, executada sem mão-de-obra remunerada e de área total não superior a 70 m2, cujo proprietário ou dono da obra seja pessoa física, por ele declarado expressamente.

O aumento da área construída do imóvel deve ser averbada na matrícula.

Emolumentos: valor fixo.

Documentos Necessários:

– Requerimento com firma reconhecida, com endereço completo do imóvel, incluindo o número da matrícula e o valor da construção
– Carta de Habitação – original ou cópia autenticada pela Secretaria Municipal de Obras e Viação, com firma reconhecida do responsável pela Secretaria
– Anotação de Responsabilidade Técnica – (Para construções após 07/12/1977) – Original ou cópia autenticada pelo tabelionato (Se a data do ART for posterior a 02/04/2014 deve ter firma reconhecida).
– Certidão Negativa de Débito (CND) do INSS – para construções após 22/11/1966
* Casos de Dispensa da CND e ART – Art. 467, inciso IV da CNNR – a averbação de obra de construção civil residencial que seja, cumulativamente, unifamiliar, destinada a uso próprio, do tipo econômica, executada sem mão-de-obra remunerada e de área total não superior a 70 m2, cujo proprietário ou dono da obra seja pessoa física, por ele declarado expressamente.

Fonte: ri3.com.br