Bem de Família como funciona e a quem se destina.

Banco dos Imóveis Parcerias Imobiliárias

Bem de Família como funciona e a quem se destina.

 

Existem na nossa legislação dois tipos de bem de família, como proteção do patrimônio familiar contra a execução de credores, o bemde família legal, previsto pela Lei nº 8.009/90, e o bem de família instituído através de escritura pública e registrado no cartório de imóveis, regido pelos artigos 1.711 a 1.722 do Código Civil de 2002.

Quando o bem de família, sobre um determinado imóvel, é constituído voluntariamente através de escritura, passando assim a constar no registro imobiliário, essa instituição é considerada legalmente um gravame sobre o imóvel, tornando esse imóvel impenhorável por dívidas do instituidor, salvo nas dívidas resultantes do próprio bem, como os débitos tributários imobiliários e decorrente das taxas de condomínio.

À primeira vista, poder-se-ia concluir que, da mesma maneira como foi instituído, de modo voluntário por seu proprietário, não mais interessando a manutenção desse gravame pelo instituidor, através de uma nova escritura pública, o bem de família poderia ser desconstituído, tanto para promover o seu cancelamento definitivo, como para substituir o imóvel por outro adquirido pelo proprietário e que nele passou a ter residência definitiva. Todavia, o bem de família instituído representa um gravame que, com o registro imobiliário, passa a ser considerado juridicamente como definitivo, pelo prazo em que perdurar a entidade familiar, tal como disposto no artigo 1.716 do
Código Civil, que estabelece que o bem de família “durará enquanto viver um dos cônjuges, ou, na falta destes, até que os filhos completem a maioridade”.

Como instituição de proteção do interesse da família, somente através de uma sentença judicial é que pode ser promovido o cancelamento do bem de família. Apesar de não existir norma expressa a esse respeito, essa conclusão subentende-se pela interpretação sistemática da norma contida no art. 1.719 do Código Civil, segundo o qual “Comprovada a impossibilidade da manutenção do bem de família nas condições em que foi instituído, poderá o juiz, a requerimento dos interessados, extingui-lo ou autorizar a sub-rogação dos bens que o constituem em outros, ouvidos o instituidor e o Ministério Público.”

Assim, se em razão de causa involuntária, como a impossibilidade de manutenção do imóvel objeto do bem de família instituído, somente pode o bem de família ser cancelado ou o imóvel substituído por outro, através de processo judicial, infere-se que também em virtude de causa voluntária, pelo simples desejo do instituidor de não mais manter esse gravame, esta desconstituição depende de decisão judicial. Aplica-se aqui o mesmo raciocínio válido para outros tipos de gravames instituídos sobre um imóvel, como a constituição de usufruto ou a imposição das cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade. Se o proprietário pretender, assim, vender o imóvel objeto do bem de família, deverá antes ingressar com uma ação judicial para desconstituir esse gravame, que representa uma limitação ao seu poder de disposição.

Cordiais Saudações.

ANDRONIO PEREIRA CARDOSO