jurisprudências sobre ações de comissão de corretagem

jurisprudências sobre ações de comissão de corretagem

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO PORCORRETAGEM DE IMÓVEIS. CONEXÃO. SENTENÇA UNA. CONFISSÃO FICTA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DEIMÓVEL. CORRETAGEM. VENDA DO BEM IMÓVEL. NEGÓCIO CONCLUÍDO. AJUSTE DA COMISSÃO. VALOR MENOR FIRMADO POR DECLARAÇÃO PARTICULAR. PREVALÊNCIA DO AJUSTADO. EMISSÃO E APONTAMENTO DE TÍTULO CAMBIAL SEM ACEITE A PROTESTO. PREENCHIMENTO EM VALOR EXCESSIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. “A confissão ficta conduz a uma presunção relativa de veracidade passível de sucumbir frente aos demais elementos de prova existentes nos autos” (STJ, REsp. 856.699/MS, rela. Mina. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 15-9-2009, DJe 30-11-2009). No contrato de corretagem ou mediação, previsto no art. 722 do novel Código Civil , uma pessoa se obriga a obter para outra, sem nenhum tipo de relação mandamental ou prestação de serviços, um ou mais negócios de acordo com as instruções recebidas, mediante o pagamento de uma remuneração. Se pelo concatenado de provas que abalizam o processo ficar comprovado que o negócio jurídico se consumou pela aproximação ou intermediação frutos do trabalho do corretor, o pagamento da sua comissão é um direito indisponível. O dano moral é o prejuízo de natureza não patrimonial que afeta o estado anímico da vítima, seja relacionado à honra, à paz interior, à liberdade, à imagem, à intimidade, à vida ou à incolumidade física e psíquica. Assim, para que se encontre um valor significativo a compensar este estado, deve o magistrado orientar-se por parâmetros ligados à proporcionalidade e à razoabilidade, ou seja, deve analisar as condições financeiras das partes envolvidas, as circunstâncias que geraram o dano e a amplitude do abalo experimentado, a fim de encontrar um valor que não seja exorbitante o suficiente para gerar enriquecimento ilícito, nem irrisório a ponto de dar azo à renitência delitiva….

TJ-SP – Agravo de Instrumento AI 00396691220138260000 SP 0039669-12.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM DE IMÓVEISPEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA BLOQUEAR A MATRÍCULA DO TERRENO E GARANTIR O RESULTADO ÚTIL DA PRETENSÃO DO AGRAVANTE – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA AGRAVO NÃO PROVIDO

TJ-SC – Apelacao Civel AC 121320 SC 2000.012132-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 24/08/2000

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM DE IMÓVEIS – INTERMEDIAÇÃO FEITA POR EX-FUNCIONÁRIO, CORRETOR DA IMOBILIÁRIA, MAS NÃO AUTORIZADO POR ESTA – DESCONHECIMENTO POR PARTE DOS DONOS DO IMÓVEL – SENTENÇA REFORMADA – APELO PROVIDO. O corretor que intermediou a venda de imóvel, aproximando as partes, faz jus à parte dacomissão de corretagem recebida pela imobiliária, pois deu início às negociações que culminaram na venda do aludido imóvel. Todavia, estando de boa-fé os donos doimóvel vendido, que presumiam ser este corretor da imobiliária com a qual haviam autorizado à venda, indevida torna-se a sua condenação na comissão decorretagem, ante a sua ilegitimidade passiva ad causam, até mesmo porque quem paga bem não pode pagar duas vezes.

STJ – AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 372804 RJ 2013/0231273-1 (STJ)

Data de publicação: 03/06/2014

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC . REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 458 e 535 do CPC quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. No caso, o Tribunal de origem, com base nas provas coligidas aos autos, concluiu que a intermediação da recorrente não teria sido responsável pelo resultado útil do negócio jurídico celebrado. Alterar tal conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na mencionada súmula. 4. A incidência da referida súmula também obsta o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, consoante a jurisprudência desta Corte. 5. Agravo regimental a que nega provimento.

TJ-RS – Recurso Cível 71005060538 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/12/2014

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. IMÓVEL RURAL. – A prova dos autos, consistente na declaração por escrito do comprador do imóvel(fl. 17); laudo de vistoria e avaliação (fls. 19/22), cujo pagamento foi suportado pelo autor (fls. 16/18), comprovam que este promoveu a aproximação das partes para realizar a venda do imóvel rural, que foi concretizada conforme documentos das fls. 27/28. Versão do réu, de que a negociação foi intermediada por outra pessoa que não o autor, não se sustenta, pois Jovani, a quem o réu atribui a realização do negócio, declarou ser apenas o procurador do comprador Alvimar, representando-o em alguns negócios quando ele viaja (fl. 46), condição pela qual não poderia cobrar comissão decorretagem; tampouco o coloca como intermediador da compra e venda, pois, repita-se, apenas representava o comprador do imóvel. Inclusive é o que consta da declaração do comprador no documento de fl. 17 e, aliás, atribuindo a intermediação da negociação com o réu vendedor ao autor. – Com relação ao percentual dacomissão de corretagem, tanto o autor como o comprador do imóvel (fl. 17), confirmaram que a comissão de corretagem foi acordada em 03% para pagamento extrajudicial, contudo não há prova de quanto seria para caso de cobrança judicial, haja vista que as partes envolvidas na transação tem a liberalidade de pactuarcomissão. Sendo frágil a prova, com relação à mudança de percentagem em caso deação de cobrança, deve ser mantido o percentual de 03%… pactuado. – Quanto a não possuir o autor inscrição no CRECI, o STJ já decidiu no REsp 185.823/MG que é desnecessária a inscrição para a cobrança da comissão de corretagem. Igualmente existem julgados das Turmas Recursais nesse sentido (vide recursos inominados nºs 71002970069, 71002712461 e 71004391470), como colacionados pela r.sentença. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS DESPROVIDOS. (Recurso Cível Nº 71005060538, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em 11/12/2014)….

TJ-RS – Apelação Cível AC 70064373418 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/06/2015

Ementa: CORRETAGEM. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. – A competência relativa será prorrogada caso não seja argüida, nas hipóteses e prazos legais, através de exceção de incompetência. Inteligência dos arts. 112 e 114 do CPC . – Comprovado que a aproximação das partes levada a efeito pela parte autora culminou na efetivação da compra e venda, mostra-se devida a comissão de corretagem. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70064373418, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 11/06/2015).

TJ-RS – Apelação Cível AC 70058975400 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/04/2014

Ementa: CORRETAGEM. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. Comprovado que a aproximação das partes levada a efeito pela parte autora culminou na efetivação da compra e venda, mostra-se devida a comissão de corretagem. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70058975400, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 17/04/2014)

STJ – AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 390656 PR 2013/0293998-2 (STJ)

Data de publicação: 13/11/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – AÇÃO DE COBRANÇACOMISSÃO DE CORRETAGEM – VIOLAÇÃO DO ART. 535 , DO CPC – INEXISTÊNCIA – MATÉRIA CONSTITUCIONAL – COMPETÊNCIA DO STF – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – NEGÓCIO NÃO CONCLUÍDO – RESULTADO ÚTIL – INEXISTÊNCIA – DESISTÊNCIA DO COMPRADOR –COMISSÃO INDEVIDA – SÚMULA N. 83/STJ – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO IMPROVIDO. 1.- Não há violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, integrado por julgado proferido em embargos de declaração, dirime, de forma expressa e suficiente as questões suscitadas nas razões recursais. 2.- Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça apreciar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. É incabível comissão de corretagem no contrato de compra e venda de imóveis, quando o negócio não foi concluído por desistência das partes, não atingindo assim o seu o resultado útil. Precedentes. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 4.- Agravo Regimental improvido.

TJ-RS – Recurso Cível 71005204987 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/08/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇAO DE COBRANÇA. COMISSÃO DECORRETAGEM. DISTRATO DA COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. – A comissão decorretagem é devida ante a aproximação útil das partes e da assinatura do contrato de promessa de compra e venda, ainda que tenha havido o distrato posteriormente. Inteligência do art. 725 do Código Civil. O ônus do pagamento da comissão dacorretagem é de quem deu causa ao distrato, no caso, foi a vendedora (ré) que não promoveu a regularização documental do imóvel, no prazo de 120 dias constante no contrato de promessa de compra e venda. – Ademais, na cláusula sexta do distrato ficou expressamente avençado que ré seria responsável por eventual cobrança de honorários comissionais. Sendo assim, é devida a comissão de corretagem pela ré à autora, no valor de R$ 7.000,00, a título de comissão corretagem, conforme contratado. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005204987, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 06/08/2015).

TJ-RS – Apelação Cível AC 70059708875 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DECORRETAGEM. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. Tendo em vista que o imóvel objeto da demanda estava sendo ofertado no mercado sem exclusividade e que a concretização de sua venda ocorreu por intermediação de imobiliária, e não pela corretora demandante, acomissão pleiteada afigura-se indevida. Art. 725 do CC . Precedentes. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70059708875, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 26/02/2015).

Fonte:  jusbrasil.com.br