Legítima Defesa da Posse. Desforço Imediato

Legítima Defesa da Posse. Desforço Imediato

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Duas são as hipóteses de autotutela na lei: Legítima Defesa, quando a posse é ameaçada e Desforço Imediato, quando a posse é perdida.

Permite a lei, a autotutela, conforme preceitua o art. 1210, parágrafo primeiro do CC: “O possuidor turbado ou esbulhado poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço não podem ir além do indispensável à manutenção ou restituição da posse”.

Para que o possuidor valha-se da defesa de mão própria, faz-se necessário a turbação ou o esbulho e uma reação imediata: contanto que o faça logo. Carvalho Santos explica que esse advérbio significa que se o possuidor não puder exercer o desforço imediatamente, poderá fazê-lo logo que lhe seja possível agir. Passadas a oportunidade e a conveniência da autodefesa, cabe ao sujeito recorrer às vias judiciais, sob pena de praticar ilícito penal.

Trata-se, portanto, de remédio excepcional dentro do sistema jurídico.

A retomada da coisa por mão própria obtém o mesmo efeito que teria a sentença de reintegração, e os atos de defesa ou desforço não podem ir além do indispensável à manutenção ou restituição da posse.

Gonçalves (2006) afirma que quando o possuidor se acha presente e é turbado no exercício de sua posse, pode reagir, fazendo uso da defesa direta, agindo, então, em Legítima Defesa. Afirma também que a expressão, por sua própria força, quer dizer: sem apelar para a autoridade, para a polícia ou para a justiça.

A Legítima Defesa não se confunde com o Desforço Imediato. Este ocorre quando o possuidor, já tendo perdido a posse (esbulho), consegue reagir em seguida e retomar a coisa. A primeira somente tem lugar enquanto a turbação perdurar, estando o possuidor na posse da coisa. O Desforço Imediato é praticado diante do atentado já consumado, mas ainda no calor dos acontecimentos.

Neste diapasão, a Legítima Defesa da Posse refere-se exclusivamente à hipótese em que o possuidor é turbado em sua posse, autorizando-lhe o ordenamento para que se utilize deste meio de defesa direta, reagindo imediatamente contra a turbação sofrida. Trata-se de situação jurídica disciplinada pela legislação e, de conseguinte, depende da observância de alguns requisitos, a saber: que o defensor seja possuidor a qualquer título, a ocorrência de turbação injusta, efetiva e atual e que haja proporcionalidade na reação apresentada. Desta forma, observados os requisitos legais, o possuidor turbado não sofrerá qualquer sanção por ter se valido deste meio de defesa. Se, porém, fizer tabula rasa dos requisitos exigidos pelo legislador, como por exemplo, no caso de atuação com excesso de violência, responderá pela desproporcionalidade verificada.

A Legítima Defesa é prevista no art. 23 do Código Penal Brasileiro e caracteriza a exclusão de ilicitude ou de antijuridicidade , ou seja, quem age em legítima defesa não comete crime. É a defesa necessária utilizada contra uma agressão injusta, atual ou iminente, contra direito próprio ou de terceiro que inclui sempre o uso moderado, proporcional e necessário.

O indivíduo, quando repelindo as agressões atuais e injustas a direito seu, atua em franca substituição ao Estado, que nem sempre pode atuar em todos os lugares e ao mesmo tempo, através de seus agentes. E cada vez mais, na pele do cidadão comum, arde tal verdade, em face da completa falência e ingerência da segurança pública, notadamente nas grandes cidades.

Francesco Carrara, como líder dos objetivistas, defende a tese de que a defesa é, em sua gênese privada, dessa forma: toda vez que o Estado não puder defender o indivíduo, este retoma legitimamente o direito de defesa.

Cézar Roberto Bittencourt indica claramente que o exercício da legítima defesa é um direito do cidadão e constitui uma causa de justificação. Quem se defende de uma agressão injusta, atual ou iminente, age conforme o Direito.

No que tange ao Desforço Imediato, sua aplicabilidade restringe-se às situações em que a posse tenha sido esbulhada, permitindo-se ao prejudicado restituir-se na condição de possuidor, por suas próprias forças, desde que o faça logo. Como na hipótese mencionada da legítima defesa da posse, a utilização do Desforço Imediato pelo possuidor esbulhado também está adstrita à observância de certos requisitos, quais sejam: que a reação se faça logo que lhe seja possível agir e que se limite ao estritamente necessário para a retomada da posse perdida. Mais uma vez, como na hipótese anterior, a inobservância dos requisitos legais acarretará a responsabilidade do possuidor esbulhado pelos danos causados.

REFERÊNCIAS

Código Civil Brasileiro Interpretado. Volume VII. p.137.

GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Volume V – Direito das Coisas, p.111. São Paulo: Saraiva, 2006.

LEITE, Gisele. Considerações sobre legítima defesa. 2005. Acesso em: 27 mai. 2011. Disponível em: http://www.boletimjuridico.com.br/doutrina/texto.asp?id=541

MESSIAS, Frederico dos Santos. Hipóteses de legítima defesa no direito civil. 1999. Acesso em: 27 mai. 2011. Disponível em: http://jusvi.com/artigos/66

VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil – Direitos Reais. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2004. p. 132 e 135.

Belquiz Bolsi – estudande de Direito