Lei do Condomínio e o Código de Processo Civil de 2016

Lei do Condomínio e o Código de Processo Civil de 2016

A lei 4591 de 16 de dezembro de 1964, lei do condomínio e o código de processo civil servem de norte e parâmetro, devendo ser analisados e consultados simultaneamente,  mas devemos avaliar de que de 1964 para a data atual, muita coisa mudou, a matéria deve manter o que se encontra atual e usual, e implementar novos elementos condizentes com os tempos atuais.

No primeiro trimestre de 2016 entrou em vigor o Novo Código de Processo Civil, Lei n.º 13.105 de 16.03.2015, aonde tivemos mudanças significativas senão vejamos :

– SOBRE DESPESAS CONDOMINIAIS:

A alteração mais significativa diz respeito ao recebimento das despesas condominiais.

O recebimento das despesas condominiais é realizado através de ação judicial de cobrança de encargos condominiais.

Porém, o Novo Código, inclui as contribuições ordinárias e extraordinárias como títulos executivos.

“Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:

X – o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas;”

Com essa alteração, não existirá mais as famosas ações de cobrança de despesas condominiais pelo procedimento sumário.

A partir de março de 2016, as despesas condominiais em atraso serão cobradas judicialmente através de ação de execução.

A execução é um procedimento muito mais rápido, e com certeza facilitará o recebimento judicial das despesas em atraso.

– CITAÇÃO:

Em relação à citação, o texto trará alteração importante.

Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório.

4- Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.”

Com o novo texto, a citação oriunda de processos judiciais, de qualquer natureza, poderá ser realizada na pessoa do porteiro, podendo este apresentar recusa por escrito se declarar que o destinatário esta ausente.

Realmente o tema “recebimento de citações e intimações judiciais” é muito polêmico nos condomínios, por vezes recebemos consultas de síndicos e síndicas que ficam em dúvida sobre o procedimento a ser seguido.

O texto do Novo Código dará mais agilidade para as citações, e os Oficiais de Justiça também poderão realizar suas diligências com maior facilidade, intimando qualquer pessoa da família ou mesmo vizinho.

Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.

Parágrafo único.  Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a intimação a que se refere o caput feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência.”

”Fonte Dr Fernando Zito”

Acredito que faltou a implementação de elementos punitivos, aos que manipulam as leis de forma a prejudicar o condômino, seria preciso a criação de novos artigos, que punissem síndicos que aplicassem multas injustificáveis, pois existem alguns profissionais dessa área, que se acham acima do bem e do mal, e deliberam em favor de interesses pessoais, se esquecendo da coletividade.

Defendo uma legislação especifica referente ao condomínio, e inclusão de uma série de proibições aos admistradores, com o intuito de fiscalizar e moralizar o meio, pois vemos a cada dia que passa, síndicos e administradores usando a lei a seu favor e não em prol apenas do condomínio, aonde não impera o bom censo e a agilidade processual, e sim apenas os cifrões.

A criação de um conselho condominial, que fiscalizasse as ações do sindico, administradores, prestadores de serviço e a todo os meios referentes ao condomínio, mas isso previsto em lei e com novos artigos, e também uma espécie de câmara arbitral, aonde se mediasse um acordo antes da ação, seriam medidas simples que melhorariam o clima, e convivência dos moradores,  ninguém atrasa condomínio porque quer,  precisamos ser justos e essa nova forma de legislação ajudaria os menos favorecidos, e colocaria ordem  a todos os pontos do assunto.

A lei hoje atende em parte, mas pode ser muito melhorada, pois o tema é complexo e com várias situações não abordadas pela lei atual, tudo pode ser melhorado.

Artigo de Sérgio Barbosa – para o portal – Banco dos Imóveis