O que é a interdição?

 

 

A interdição é uma medida judicial de proteção dirigidas às pessoas que não podem exercer por si sós, ainda que temporariamente, os atos da vida civil, por diversas razões, tais como:

– impossibilidade de exprimir a vontade (mudo que não saiba escrever ou se manifestar pela linguagem de sinais, enfermo em estado de coma);
– falta de discernimento ou discernimento reduzido por deficiência mental/enfermidade (Alzheimer, por exemplo);
– excepcional sem desenvolvimento mental completo;
– ébrio habitual ou viciado em tóxico;
– pródigo (aquele que gasta sem moderação, com risco de relevante perda de seu patrimônio).
A interdição pode ser absoluta, para todos os atos da vida civil, ou relativa, apenas para alguns atos (ao pródigo, por exemplo, restringe-se a prática de atos de disposição patrimonial) ou à maneira de os exercer, exigindo-se assistência de curador. A ação judicial pode ser requerida por pessoa interessada ou pelo Ministério Público. Ao declarar a interdição, o Juiz nomeia um curador, pessoa que passa a cuidar dos bens e interesses do interditado, sendo fiscalizado pelo Juiz. Alguns atos só podem ser praticados pelo curador se autorizados previamente pelo Juiz, como o pagamento de dívidas, a retirada de valores em instituições financeiras e a venda de bens (móveis ou imóveis). O curador só pode assinar o termo de compromisso (em juízo), após o registro da interdição no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais.

Onde deve ser feito o registro?
No 1º Cartório da sede da Comarca (1º Subdistrito) de domicílio da pessoa interditada, mediante mandado judicial.

Qual o valor para o registro?
No Estado de São Paulo,o valor a ser pago pela transcrição do óbito é previsto na Tabela V – Registro Civil das Pessoas Naturais, conforme Lei Estadual 11.331/2002. Na hipótese de constar expressamente, no mandado judicial, a concessão do benefício da gratuidade de Justiça, o registro será gratuito.

O que deve constar do mandado judicial?
Devem constar do mandado judicial as seguintes informações:
– prenome, sobrenome, idade, estado civil, profissão, naturalidade, domicílio e residência do interdito, data e Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais em que forem registrados nascimento e casamento do interdito, bem como nome do cônjuge, se for casado;
– data da sentença, Vara e nome do Juiz que a proferiu;
– nome, profissão, estado civil, domicílio e residência do curador;
– nome do requerente da interdição e causa desta;
– limites da curatela, quando for parcial a interdição;
– lugar onde está internado o interdito, se for o caso.

E se a pessoa melhorar, tornando-se capaz ou diminuir a incapacidade?
Deve ser formulado requerimento ao Juiz, que determinará por mandado a cessação da interdição ou a mudança do registro quanto ao grau de incapacidade. Tais atos deverão ser averbados no assento de interdição registrado perante oCartório de Registro Civil das Pessoas Naturais.

É possível, por algum motivo, substituir o curador?
Sim, por diversos motivos, tais como:a) falecimento do curador; b) mudança de cidade do curador ou escassez de tempo;c) falta de cumprimento satisfatório das obrigações do curador em prejuízo da pessoa interditada; entre outros. Deve ser formulado requerimento ao Juiz, que determinará por mandado a substituição do curador. Com base neste mandado, será feita a averbação da substituição de curador no assento em que foi registrada a interdição.