Parcelamento de divida judicial

VOCÊ SABIA QUE MESMO QUANDO ESTÁ SENDO EXECUTADO EM UMA AÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, PODE PEDIR O PARCELAMENTO AO JUIZ MESMO QUE O AUTOR DISCORDE

parcelamento divida judicial
parcelamento divida judicial

O Artigo 745-A do CPC dá ao devedor essa oportunidade que na verdade é uma forma de pagar e se ver livre mesmo contra a vontade do seu credor ora exeqüente, pois na verdade a lei, sempre mencionada que a forma de execução deve ser feita de maneira menos gravosa ao executado e pensando nisso é que houve essa inovação em 2006, mas que muitos ainda desconhecem.

INTIMAÇÃO DO EXEQÜENTE PARA MANIFESTAÇÃO

Diante do quadro acima exposto, algumas questões surgem de imediato, primeiramente de ordem procedimental. Vejamos: após o executado reconhecer o débito e comprovar o depósito de 30% do valor do débito, o juiz deve dar vista ao exeqüente, para que se manifeste acerca da proposta de parcelamento? Entendo que sim. Tal oportunidade de exercício do contraditório deve ser garantida ao exeqüente, de modo que o juízo possa ter mais elementos para melhor valorar a idoneidade da proposta.

Art. 745-A. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês.

§ 1o Sendo a proposta deferida pelo juiz, o exeqüente levantará a quantia depositada e serão suspensos os atos executivos; caso indeferida, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito.

§ 2o O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subseqüentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedada a oposição de embargos.

O executado que decide pagar ao invés de embargar tem novo tratamento pela redação do artigo 745-A do CPC, introduzido pela Lei 11.382/2006). Pela nova redação, o devedor, citado, em vez de pagar ou de oferecer embargos, pode requerer moratória, comprovando o depósito de 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários, para pagamento do saldo em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. Sendo a proposta deferida pelo juiz, suspende-se a execução. Do inadimplemento decorre a imposição de multa de 10% sobre o saldo, vedada a oposição de embargos.

Analisando o novo dispositivo legal, percebe-se que o mesmo tem por escopo conciliar os interesses do exeqüente com os do executado. Isso porque o exeqüente tem o interesse no recebimento do crédito e o executado, por sua vez, tem interesse na liquidação, mas de uma forma facilitada.

Todavia, mesmo considerando o objetivo de conciliação entre os interesses do exeqüente e executado e a satisfação do credor do referido dispositivo, há que se destacar a crítica feita por José Maria Tesheiner no sentido de demonstrar a inexigência de concordância do credor, cabendo ao juiz a decisão. A respeito de tal questão, assevera o jurista:

É fora de dúvida que por essa forma se obterá, em muitos casos, a satisfação do credor, em menos tempo do exigido para o julgamento de embargos, ainda que meramente protelatórios. É certo, também, que muitos devedores requererão moratória, exatamente em função da desnecessidade de concordância do credor e do quase automatismo do deferimento. Mas há, aí, uma questão de princípio envolvida. Há, na hipótese, direito líquido e certo do credor ao recebimento, à vista, do valor do devido. Todavia, por decisão do Estado, é forçado a receber o valor em prestações. O titular do direito, e só ele, caberia apreciar a conveniência ou não da moratória.

Com tal crítica, Tesheiner demonstra o prejuízo que sofrem os direitos subjetivos, uma vez que o juiz passa a deles dispor, sujeitando-os a critérios de conveniência e oportunidade.

Humberto Theodoro Júnior, ao considerar o previsto no novo art. 745-A do CPC, ensina que:

O parcelamento concebido pelo art. 745-A é um incidente típico da execução por quantia certa fundada em título extrajudicial, que se apresenta como uma alternativa aos embargos do executado. Figura dentre os dispositivos que regulam os embargos, ação que nem sequer existe na execução de sentença. (…) Com o parcelamento legal busca-se abreviar, e não procrastinar, a satisfação do direito do credor que acaba de ingressar em juízo.

Como já referido acima, com o depósito de 30% (trinta por cento) do valor executado, feito no prazo dos embargos, o devedor ganha a possibilidade de quitar o débito em até 06 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Aqui o legislador reviveu o termo correção monetária que desde o advento do plano real foi eliminado de nossa legislação, sobrevivendo o mecanismo sob a denominação de atualização monetária.

O mecanismo para obter este favor consiste no depósito de 30% do valor exeqüendo, dentro do prazo dos embargos, juntamente com uma petição escrita do devedor indicando sua proposta para o pagamento da dívida (que poderá ser em até 06 parcelas). O juiz deverá deferir a proposta para que os pagamentos das parcelas se iniciem e o exeqüente levante o depósito e os atos executivos já realizados sejam, então, suspensos até o pagamento final do saldo (§ 1º do artigo 745-A do CPC).

A falta de pagamento de quaisquer parcelas deferidas pelo juiz já implica a automática antecipação do vencimento das demais parcelas, a aplicação de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o início dos atos executivos e, por fim, a novidade da proibição da oposição de embargos (§ 2º do artigo 745-A do CPC).

Além da multa de 10% prevista, há autores que entendem que o executado ainda deve responder com os juros decorrentes da mora, previstos no art. 406 do CCB.

Todavia, denota-se que tal proibição não alcança a interposição de qualquer incidente de pré-executividade, embora seja de pouca utilidade prática, já que não suspende ato executivo algum. Além disso, a concordância com o pagamento da execução estampada na proposta de pagamento enfraquece qualquer argumento de defesa. Exceção seja feita aos casos de matéria de ordem pública e nos casos em que a proposta de pagamento tenha sido feita em razão de qualquer vício social ou por erro, nas hipóteses em que o executado deixou de verificar que se tratava de dívida prescrita, por exemplo.

Luiz Rodrigues Wambier, Teresa Arruda Alvim Wambier, José Miguel Garcia Medina a respeito da proibição à oposição dos embargos, prevista no § 2º do art. 745-A do CPC, pensam que trata-se de medida que, se vista como punição ao executado relapso, seria de duvidosa constitucionalidade. Na opinião dos referidos juristas, o que ocorre no caso é que, com o requerimento de pagamento parcelado, preclui o direito de embargar à execução. Afinal, se o executado reconhece o crédito do exeqüente, como impõe o caput do art. 745-A, seria incompatível a posterior oposição do executado.

Portanto se você está sendo alvo de uma execução de título extrajudicial, procure um advogado e veja se está no prazo párea Embargos do Artigo 736 do CPC que o de Embargos a Execução e nesse caso você não precisa garantir o Juízo e opte por essa modalidade de pagamento, que entendo ser a menos gravosa para o devedor e ainda é totalmente legal e comente isso com seu amigos, pois poderia muito bem estar resolvendo o caso sem que o credor venha opinar e dizer que não aceita, pois se estiver no prazo para embargos é o Juiz quem decidirá, portanto exerça o seu direito.

Publicado em 05/11/2011, pelo Dr. João Claudino Barbosa Filho – Advogado Militante desde 1979 em São Paulo Capital e também no Vale do Paraíba como São José dos Campos – SP – Serra da Mantiqueira e Sul de Minas Gerais e responsável jurídico pelo Portal Banco dos imóveis, proprietário da CLAUDINO BARBOSA ADVOCACIA: Telefones (11) 2297-2001/9682-8070 e em São José dos Campos – SP e São Bento do Sapucaí – SP (12) 3033-3866/3971- 2710/9735-0448 ID: 55*100*94658.

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